AULA DO DIA 15.03.2012

TEORIA GERAL DA EMPRESA – EDUARDO

COMPETÊNCIA:

Conceito: especialização da Jurisdição.

     ·        Competência Internacional (art. 88, CPC).

     ·        Competência “exclusiva” (art. 89, CPC).

Critérios para determinação da Competência.

ABSOLUTA – é aquela que traduz a idéia de uma obrigatoriedade, tendo em vista que trata-se de razoes da ordem publica que não atendem aos interesses da parte.

RELATIVA – é aquela que ao contrário da competência absoluta, é passível de ser determinada pelas partes.

     a.      Territorial;

     b.      Valor;

     c.      Matéria;

     d.      Função.

Causas Modificativas da Competência (art. 102).

 è Conexão – art. 103 CPC.

 è Continência – art. 104 CPC.