Aula do dia 09/08/2012

Teoria Geral do Processo Civil – Prof. Varcily Barroso

COMPETÊNCIA
- É a delimitação da jurisdição  
- É o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos pela lei (Moacir A. Santos).
- É o direito que compete a um juiz de formar conhecimento de uma questão forense.

JUIZ COMPETENTE

- Aquele que no âmbito de suas atribuições tem poderes jurisdicionais sobre determinada causa 

 - Somente a lei define a competência

CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA

CPC brasileiro:

Competência Internacional

-  - Capitulo II, titulo IV, livro I

Competência Interna

  - Capitulo III, titulo IV, livro I

      Competência Internacional

- Art. 88 a 90, CPC

  *Exclusiva: Art. 89, CPC

  *Concorrente: Art. 88, CPC

-Sentença estrangeira

* Art. 105, I, i da CF (homologação do STJ)