AULA DO DIA 27/08/2012

Teoria Geral das Obrigações

1)   Noções Introdutórias

- Atividades Econômicas

- Regulação por normas Jurídicas

- Obrigações -> Contratos

Direito Civil – Direitos não patrimoniais (vida, liberdade, nome)

                    -- Direitos patrimoniais (valor econômico)

Direitos Patrimoniais – Direitos Reais

                                   -- Direitos pessoais

2)   Conceito de Obrigações

--> Credor -----^{vinculo jurídico ------------>>} Devedor

                                  ^prestação

           --> Responde com o patrimônio

           --> Execução: Art. 5º, LXXVII, CF

3)   Diferença entre Direitos Reais e Direitos Pessoais

a)   Quanto à formação

*Reais: tem origem da lei, princípio do “numerus clausus”. Art. 1225, CC.

*Pessoais: Contratos entre pessoas. Art. 425, CC.

b)   Quanto ao objeto

*Reais: um bem corpóreo

*Pessoais: é uma prestação – relação entre pessoas

c)   Quanto aos Sujeitos

* Real: só existe sujeito ativo = dano

*Pessoal: sujeito ativo (credor) e sujeito passivo (devedor)

d)   Quanto à duração

*Reais: são perpétuos, extinguindo-se apenas para lei. Art. 1228, 1238.

*Pessoais: transitórios, extinguindo-se com o cumprimento da obrigação.

Obs.: *Reais – oponível contra todas (erga omnes)

                       *Pessoais – pessoas determinadas (inter partes)

4)   Fontes das Obrigações

a)   Lei: fonte primária, principio da liberdade

b)   Contratos: transporte, energia, água, TV.

c)   Atos ilícitos dolosos ou culposos

*Art. 186 CC

*vontade dolosa ou culposa;

*dano patrimonial ou moral;

*dever indenizatório.

d)   Atos Unilaterais

*formado por uma única parte;

*assume a intenção de um dever, ex: bingo.

d1) Promessa de recompensa

*art. 854, CC a 858, CC;

*anúncio público;

*promessa direcionada não é ato unilateral;

*quem não conhece pode exigir a prestação;

*revogação da promessa = mesma publicidade

*execução conjunta ou plurima, 1º executor;

*execução concomitante: ½ para cada;

*coisa indivisível: sorteio, quinhão;

*morte do promitente.

Teorias da Pena

Princípios:

*Legalidade --> Art. 5, XXXIX, CF

*Personalidade --> Art. 5, XLV, CF

*Individualização --> Art. 5, XLVI

*Humanidade

*Proporcionalidade

COMUNICADO IMPORTANTE

Rafael Costa e Silva - Novo professor de Teoria Geral das Obrigações e Responsabilidade Civil.

 

ATENÇÃO: NOVO HORÁRIO NA SEGUNDA E NA TERÇA-FEIRA:

	SEGUNDA	TERÇA
8:00/8:50	Teor. Ger. das Obrigações	LIVRE
8:50/9:40	Teor. Ger. das Obrigações	LIVRE
9:40/10:00	Intervalo	Intervalo
10:0010:50	Teor. das penas	Resp. civil
10:50/11:40	Teor. das penas	Resp. civil

AULA DO DIA 24/08/2012

CONTROLE E CONSTITUCIONALIDADE

Carl Schmitt

- Para ele a constituição é fruto de decisão política fundamental, uma decisão sobre o modo e a forma da unidade política, ou seja, tudo aquilo que embora previsto, não diga respeito a decisão política fica classificado somente com lei constitucional.

·         Quanto o conteúdo pode ser:

- Formal -  é a constituição solene que necessita de procedimentos formais para ser formada;

- Em sentido material -  é a constituição que se torna a partir de três elementos: os valores, a identidade e hierarquia.

·         Quanto à estabilidade divide-se em:

- Rígida quando exigir procedimentos formais para sua modificação

- Flexível é aquela em que não necessita de procedimentos especiais para sua modificação. O processo para revoga-la é o cronológico, ou seja, lei posterior revoga lei anterior mesmo em status de Lei Ordinária.

- Parte rígida e parte flexível -  possuem uma parte rígida e outra parte flexível.

·         Quanto à forma pode ser:

- Escrita -  é sistematizada em processo único de uma só vez , escrita e tem origem em uma Convenção Constituinte ou Assembleia;

- Não escrita -  elaborada no decorrer do tempo como documento.

·         Quanto a origem pode ser:

- Promulgada – esta possui legitimidade popular, o povo participa mesmo que indiretamente;

- Outorgada -  o povo não participa do seu processo de formação.

- Cezarista – é uma constituição outorgada seguindo de um referendo.

·         Quanto ao modo de elaboração:

- Dogmática – escrita e sistematizada em um determinado país em um determinado momento;

- Histórica - elaborada por um processo lento e contínuo

·         Quanto a Ideologia:

- Ortodoxa – trás apenas um núcleo ideológico

- Eclética – constituição que prevê mais de uma ideologia, constituição plural.