AULA DO DIA 23/08/2012

TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL

 COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

a)    Supremo Tribunal Federal (STF)

-  CF ( Art. 102)

*Processar e julgar originalmente (Art. 102, I).

*Julgar em grau de recurso (At. 102, II).

*Julgar em recurso extraordinário (Art. 102, III).

b)    Superior Tribunal de Justiça

- CF (Art. 105).

*Processar e Julgar originalmente:

- ações rescisórias (Art. 105, I,e).

- preservação de sua competência ( Art. 105, I, f).

c)    Tribunais Regionais Federais:

- CF (Art. 108).

d)    Tribunais de Justiça

- Leis Federais (CPC, Art. 91, 491, 492).

- Leis de Organização Judiciária.

e)    Juízes de Primeiro Grau:

Art. 103 CF – institui juízes federais

- Justiça Federal: CF, Art. 109.

- Justiça Estadual: LOJ

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DAS PESSOA

a)    Supremo Tribunal Federal (STF).

- CF ( Art. 102, I, “e” e “f”)

b)    Superior Tribunal de Justiça (STJ)

- CF (105, I, “b” e “d”)

c)    Tribunais Regionais Federais

- CF (Art. 108, “c” e “e”)

d)    Tribunais de Justiça (TJ)

- Art. 118 a 122, CPC: conflitos entre juízes.

- Art. 123, CPC: conflitos entre turmas, câmaras etc.

- Art. 124, CPC: conflitos de atribuições.

e)    Juizes de Primeiro grau

- Juiz Federal de 1º grau: Art. 109, CF

- Juiz Estadual de 1º grau: Art. 109, { } 1º e 2º da CF

AULA DO DIA 22/08/2012

TITULOS DE CRÉDITO

1.8) Vencimento da Letra

 a) à vista – 1 ano após a emissão

 b) certo termo da vista

 c) certo termo da data – do saque

 d) data certa

1.9) Prazo de Apresentação

a) certo termo da vista

b) à vista

2.0)Protesto

    2.1) Endosso

    2.2) Aval

AULA DO DIA 20/08/2012

TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES

Continuação...

Obrigações quanto ao modo.

4)  Obrigações Alternativas

- A inteligência do Art. 252 do CCB, quando favorece o devedor dando-lhe possibilidades alternativas do pagamento ao credor, se porém não foi estabelecida em forma ou varias formas.

- A modalidade alternativa pode existir em qualquer tipo de negócio, isto porque, os doutrinadores entendem que a alternatividade é um caráter jurídico de contrato.

5) Obrigações Solidárias.

- A inteligência do Art. 264 do CCB admite a solidariedade quando numa obrigação única e mediante a existência de mais de um credor ou mais de um devedor, porém, a divida será cobrada na sua totalidade.

- Caso ocorra à perda referente à personalidade jurídica da empresa os sócios responderam pelo debito com seus bens pessoais na proporção de suas quotas.

- O Art. 257 do CCB trata das obrigações divisíveis que poderão ser pagas e exigidas em partes iguais, admitindo-se a solidariedade entre credores e devedores.

6) Obrigações de Meio

- Atendimento médico de Urgência.

7)  Obrigações de Resultado

- As Obrigações de Resultado possuem bilateralidade, isto é, obrigações recíprocas. Todavia, observada as exigências o contratante terá direito de exigir o resultado.

AULA DO DIA 17/08/2012

CONTROLE E CONSTITUCIONALIDADE

TEORIA DA CONSTITUÇÃO

Para Ferdinand Lassalle, em todos os lugares e em todas as épocas existiu uma constituição, e o faz construindo o conceito de Constituição.

   1.     Identidade:

Alteridade que permite a noção de que pertencemos a determinado grupo, o que modernamente denominamos nacionalidade.

   2.     Organização Reiterada:

Este é o segundo elemento capaz de identificar a hierarquia e a linha sucessória na sociedade, a falta deste elemento nos remete a anarquia.

   3.     Os valores:

Para se analisar um grupo é necessário conhecer os valores que formam a sociedade, para ser grupo há que existir valores comuns constituídos. Esses valores podem ser entendidos como:

Social = valores

Jurídico = princípios (base de sustentação de todo um ordenamento).

Direito Fundamental = toda limitação de poder de Estado frente ao cidadão.

Conclusão: esses três elementos vão demonstrar o modo de ser de uma sociedade.

Para Lassalle a Constituição é a soma dos fatores reais do poder, expressam o poder dominante no país.

- A professora explicou sobre a Pirâmide Normativa de Hans Kelsen, (pesquisem).

* Na Constituição exercemos a supremacia da hierarquia entre as leis. 

AULA DO DIA 16/08/2012

VARCILLY – TEORIA GERAL PROCESSUAL CIVIL

    ·        ART. 90 (CPC)

    ·        ART. 105 (CF), alínea “i”

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

LICC – art. 12 - § 1°

CPC = AMPLIA O DISPOSTO NA LICC (ART. 88 E 89)

SÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ BRASILEIRO AS CAUSAS:

 è Em que o réu for domiciliado no Brasil;

 è Que versarem sobre obrigação a ser cumprida no Brasil;

 è Que se originarem de fato ou de ato praticado no Brasil;

 è Que forem relativas a imóveis situados no Brasil;

 è Referentes a inventário e partilha de bens situados no Brasil.

COMPETÊNCIA INTERNA

Determina os limites da jurisdição dos diversos órgãos jurisdicionais do país.

A competência civil é residual -> apenas após se excluir as matérias atribuídas às Justiças Especiais e ao Direito Penal apura-se a jurisdição civil.

A competência civil se divide em:

   a)      Competência da Justiça Federal;

   b)     Competência da Justiça Comum.

Critérios de determinação da Competência Interna

(Chiovenda – repartição tríplice da competência)

   a)      Critério Objetivo;

   b)     Critério Territorial;

   c)      Critério Funcional.

·        Critério Objetivo – (art. 91, CPC)

ü  Em razão da matéria (ratione materiare);

ü  Em razão das pessoas (ratione personae);

ü  Em razão do valor da causa;

·        Critério Territorial

ü  Pelo domicilio das partes (reu) – art. 94;

ü  Pela situação da coisa (imoveis) – art. 95;

ü  Pelo lugar de certos atos ou fatos art. 100, p. único.

·        Critério Funcional

ü  Conforme as normas de organização judiciária.

CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO - CPC

- EM RAZAO DO VALOR;

- EM RAZAO DA MATERIA;

- FUNCIONAL;

- TERRITORIAL.

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA E DA MATÉRIA

“ART. 91, CPC”

- A competência em razão do valor e da matéria é tratada pelo CPC conjuntamente, pois não existe segredo para a determinação delas.

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR

- O valor da causa determina o juízo competente para dizer o Direito.

-> Lei nº 9.099 – causas de valor ate 40 salários mínimos são de competência dos Juizados Especiais Cíveis.

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

O Direito Material determina a existência de um juízo especializado.

“ Vara de Família, Vara Cível, Vara Criminal, Vara Ambiental, etc...”

Disposição legal expressa sobre a competência do juiz de direito para o julgamento de ações de insolvência e concernentes ao estado e à capacidade da pessoa, devido a especificidade da matéria.

 è Art. 92, CPC.

    a)      STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;

- C.F – (ART. 102):

* processar e julgar originalmente (art. 102, I);

* julgar em grau de recurso (art. 102, II);

* julgar em recurso extraordinário (art. 102, III).

b) STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;

- C.F – (ART. 105):

* processar e julgar, originalmente:

* ações rescisórias... (art. 105, I, e);

* preservação de sua competência... (art. 105, I, f).