AULA DO DIA 04/09/2012

RESPONSABILIDADE CIVIL

4) Seguro responsabilidade

--> Transfere a seguradora o dever de pagar as perdas e danos decorrentes de ato do segurado;

--> Proteger terceiros (pessoas ou coisas), por culpa involuntária (strito sensu);

--> Segurado ou pessoas pelas quais deva responder também por ataque de animal.

5) Responsabilidade Civil e Penal

--> Nos Romanos não havia essa distinção

--> Responsabilidade Penal: restabelece o status inicial (quo onte). Direito Privado. Ex Colisão de veículos transferível, a exemplo do Art. 943 CC, também no caso de pessoas não praticantes do ato ilícito = responsabilidade Indireta.

--> Responsabilidade Penal é intransferível, só o réu responde com a privação da liberdade;

--> Responsabilidade Civil: qualquer dano (ação ou omissão), a partir da violação do dever jurídico de cuidado;

--> Responsabilidade Penal: adota a tipicidade, ou seja, necessária adequação do fato  concreto ao tipo penal;

--> Responsabilidade penal: a imputabilidade só atinge os maiores de 18 anos;

--> Responsabilidade civil: o incapaz menor pode responder se os responsáveis não tiverem obrigação ou dispensarem de recursos para tal.

      * Obs.: Em alguns casos o código adotou a teoria do risco aquela que diz que todo dono deve ser indenizado (responsabilidade objetiva).

       * Obs.: A regra e a teoria da culpa (responsabilidade subjetiva).

--> Dano Material: patrimônio;

--> Dano Moral: personalidade moral, nome, etc.

--> Responsabilidade Penal: imposição de uma pena que pode ser privativa de liberdade restritiva de direitos e/ou multa Art. 32 CP;

--> Responsabilidade penal: Questões relativas à autoria ou inexistência do fato fazem coisa julgada no civil. Art. 935 CC.

--> Responsabilidade Civil: Pode haver casos de absolvição penal ou falta de provas.

       *Obs.: Na sentença penal o juiz arbitra o mínimo de dano causado, a titulo de reparação Art. 63, par. Único, 64 e 387. IV, CPP.

6) Ato Ilícito e Conduta do Agente

--> Art. 927, 186 e 187 CC

A -------- ^{Conduta omissa ou comissa} ---------->B

               ^{Violação do dever  {nexo causal}

             ^{Jurídico de consumo {}

-->Conduta Comissa: ação humana ou forças físicas ou intelectuais;

--> Não confundir conduta comissa com dolo;

--> Ato omisso: O agente tendo o dever legal de evitar o resultado deixa de pratica-lo. Ex: Segurança, transporte.

--> A linha divisória entre ato ilícito e ato licito é a violação dos interesses. Ex:  Propriedade X Utilidade Publica ; Imagem X Acesso á informação.

      *Obs.: Código Civil adotou a teoria Clássica, chamada teoria subjetiva, segundo a qual a vitima tem o ônus de prova, mas há a presunção da culpa que cause dano. Art. 936 CC.