AULA DO DIA 03/09/2012

Teoria Geral das Obrigações

 Continuação...

4) Fontes das Obrigações

  4.1) Lei

  4.2) Atos Ilícitos

  4.3) Contratos

  4.4) Atos Unilaterais

    4.4.2) Promessas de Recompensa

    4.4.2) Gestão de Negócios

    4.4.3) Pagamento Indevido

    4.4.4) Enriquecimento Ilícito

   4.4.2) Gestão de Negócios

--> Atuação sem transferência de poderes;

--> Ausência de remuneração;

--> Dono concorda; retifica a gestão, transformando-se em mandato;

--> Dono não concorda: pode pleitear perdas e danos. Responsabilidade Subjetiva. Ex: Art. 871 e 872 do CC.

 4.4.3) Pagamento Indevido

--> Art. 876, CC;

--> Objetivamente indevido: divida já paga;

--> Subjetivamente Indevido: pago a pessoa errada;

--> Deve haver comprovação do erro; (Art. 877, CC);

--> Não havendo devolução=ação, repetição do indébito;

--> Casos que não cabem restrição. Art. 882/883, CC;

--> Pagamento indevido não erra restrição em dobro, exceto na demanda de divida já paga, bem como direitos do consumidor.

 4.4.4) Enriquecimento sem causa

--> Art. 884 a 886, CC;

--> Enriquecimento sem motivo, trabalhando, herança;

--> Pagamento indevido – enriquecimento sem causa;

--> Enriquecimento sem causa = Enriquecimento ilícito

        (falta causa judicial)                (causa judicial ilícita)

4.6) Títulos de Crédito

--> Documento necessário para exercício de um direito, Ex :cheque, nota promissória, duplicata, etc.;

--> Literal e autônoma;

--> Traz existência de relação obrigacional.

5) Princípios do Direito das Obrigações

  5.1) Principio da Eticidade/boa fé;

--> Forma honesta e correta;

--> Lealmente e confiança;

--> Art. 422, CC;

--> Boa fé objetiva: composta de deveres laterais, tais como proteção, cooperação e informação.

  5.2) Principio da Sociabilidade/ Função Social

--> Art. 421, CC. Sociabilidade do Direito;

--> Atenua o princípio “Pacta Sunt Servanda”.

Teoria das Penas

Penas no Brasil

- Pena: *Privativa de liberdade: {* Reclusão

                                                 {* Detenção

                                                 {*  Prisão Simples

            *Restritiva de Direitos

            *Multa

- Inflação Penal: {* Crime

                           {* Contravenção penal

- Sistema Penitenciário

* Pensilvânico

* Auburniano

* Progressivo

Regime Fechado = penitenciário

Regime Semi Aberto = colônias

Regime Aberto = albergue