AULA DO DIA 10/09/2012

RESPONSABILIDADE CIVIL

7) Dano Patrimonial e Dano Moral

--> Patrimonial: atinge os bens da pessoa

--> Moral (extrapatrimonial): atinge a dignidade, a honra, ou seja, os Direitos da personalidade.

--> Há possibilidade de cumulação das modalidades. Patrimônio: pleiteia ressarcimento. Moral: pleiteia reparação. Súmula 37 STF e Art. 5º, V e X, CF.

--> O dano pode ser Direto ou Indireto (chamado dono de ricochete), ou seja, atinge uma pessoa e indiretamente um terceiro. Ex: Marido que paga pensão a esposa.

--> O dano Material rege-se pelo Art. 402 CC, dano emergente (perdeu) e lucro cessante (que deixo de ganhar).

--> O dano Moral também atinge a honra objetiva (aquilo que as pessoas pensam) sobre o individuo. Por isso, as pessoas jurídicas podem pleitear o ressarcimento pelo Dano Moral (bom nome, conceito na sociedade).

--> Para calcular o dano Moral o Brasil não adota o sistema aberto pelo juiz em cada caso concreto (Art. 944/946 CC).

8) Culpa e Risco

--> Dever de Indenizar

          1. Ação ou omissão

          2. Culpa do agente

          3. Relação de causalidade

          4. Dano sofrido pela última

--> O autor, para afastar o dever de indenizar pode alegar:

        * Agir de maneira prudente e diligente – afastar o nexo causal;

        * A vítima não sofreu qualquer prejuízo moral o patrimônio – afasta o dano.

Obs.: O CC adota a teoria da culpa (Responsabilidade subjetiva)

Obs.: Há exceções no CC, adotando a teoria do risco (Responsabilidade objetiva), pois a atividade desenvolvida pode, por sua natureza causar danos a terceiros. Ex.: Usinas Nucleares.

9) Nexo de Causalidade

   *O primeiro pressuposto a ser analisado para que se conclua sobre a responsabilidade Jurídica.

--> Não basta o ato e o dano devendo haver a relação de causa e efeito (liame).

--> A omissão caracteriza-se quando é imposto ao agente se dever Jurídico de agir.

Ex.: vigilância presidiária.

  *-----------------Nexo causal-----------------*

Conduta                                      Resultado

-->Responsabilidade Objetiva: NC = CONDUTA

--> Responsabilidade Subjetiva: NC = CULPA

Teoria das penas

Regime inicial de cumprimento da pena

Critérios:

• ·         Natureza da Pena

- Reclusão - pode ser em qualquer regime

- Detenção – não pode ter como regime inicial o fechado

• ·         Quantidade da Pena        

-->Art. 33 § 2º, CP

• ·         Natureza do Crime

-->Todos iniciam em regime fechado:

   - Crimes hediondos

   - Tráfico de drogas

   - Terrorismo

   - Crimes de tortura exceto tortura por omissão

   - Crimes decorrentes de organização criminosas.