AULA DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2011

TEORIA GERAL DO CRIME

EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO

      1.      Direito Penal Internacional: princípios.

Territorialidade – regra – art. 5º , CP.

Extraterritorialidade – exceção – art. 7º , CP.

è Condicionada (inciso I)

è Incondicionada (inciso II)

·        Embarcações e aeronaves publicas e privadas – art. 5º, §1º e §2º, CP.

      2.      Lugar do crime. – art. 6º, CP.

Teorias = atividade, resultado e ubiquidade (mista).

      3.      Regra do “NE bis in idem” – art.8º, CP.

      4.      Eficácia da sentença estrangeira – art. 9º, CP.

      5.      Extradição, deportação e expulsão.

EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO A PESSOAS QUE EXERCEM DETERMINADAS FUNÇÕES PÚBLICAS

      1.      Imunidade diplomáticas.

      2.      Chefes de Governo – art. 86, caput, CF/88.

      3.      Imunidades parlamentares.

·        Material - inviolabilidade de palavras.

·        Formal – prerrogativa processual -> não pode permaneceu preso provisoriamente, salvo por flagrante de crime inafiançável.

OBS: TRABALHO DE TEORIA GERAL DO CRIME ENCONTRA-SE NA REPROGRAFIA. R$ 0,10. ENTREGA NO DIA DA PROVA OU SEJA, DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2011. INDIVIDUAL E MANUSCRITO.