AULA DO DIA 14.03.2012

ILICITUDE E CULPABILIDADE – GINA SARKIS

ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

è Conceito: causa de exclusão da ilicitude que consiste na realização de um fato típico por força do desempenho de uma obrigação imposta por lei. Ex: policial/ oficial/ carrasco.

è Alcance da excludente: funcionários ou agentes públicos incluindo-se o particular que exerce função publica (mesário/ piloto*).

è Requisito subjetivo: conhecimento da situação justificante.

CULPABILIDADE

è Conceito: possibilidade de reprovar o autor de um fato punível porque, de acordo com as circunstancias concretas, podia e devia agir de modo diferente.

è Teorias:

·        Psicológicas: relação psíquica do agente com o fato, na forma de dolo ou culpa.

·        Psicológica – normativa: o dolo e a culpa não são espécies de culpabilidade, mas apenas elementos integrantes desta ao lado da consciência da ilicitude e da exigibilidade de conduta diversa.

·        Normativa pura: defendida pela escola finalista, aqui o dolo e a culpa migram para a conduta, esvaziando o conteúdo da culpabilidade que constituirá mero juízo de reprovação. Para esta teoria a culpabilidade (que não é requisito do crime mas mero pressuposto da aplicação da pena) possui os seguintes elementos:

- imputabilidade;

- potencial consciência;

- exigibilidade de conduta diversa.

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – JOSEFA MAR

·        REVISAO CONSTITUCIONAL: exigência – maioria absoluta dos Membros do Congresso Nacional em sessão unicameral (ADCT, art. 3°).

·        VOTAÇÃO: decisão coletiva que é tomada por maioria absoluta de votos das Casas do Congresso (art. 65° e 66°, CF).

·        MAIORIA SIMPLES: relativa a maioria dos membros presentes (art. 47°, CF) para aprovação de projetos de lei ordinária.

·        MAIORIA ABSOLUTA: mais da metade de todos os membros de uma casa legislativa (Câmara) aprovação de projeto de Lei Complementar (art. 69°, CF).

·        MAIORIA QUALIFICADA: 3/5 em ambas as Casas do Congresso Nacional em dois turnos de votação (art. 60° §2°).

·        LIMITES DO PODER CONSTITUINTE:

è CIRCUNSTANCIAS: A CF/88 não admite EC. na vigência da intervenção federal, estado de defesa, no estado de sitio.

è MATERIAIS: (implícitas e explicitas): não cabe modificação na parte imutável da CF. (clausulas pétreas, art, 60°, §4°).

è Não cabe mudanças no processo de alteração das normas constitucionais que fixam competência das entidades (limites inerentes ou tacitos).